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Lei que iguala domésticas a outros trabalhadores é promulgada no Congresso e beneficia 7 milhões de pessoas.
07-04-2013 10:28
NOVA LEI PARA EMPREGADAS DOMÉSTICAS PASSA A VALER À PARTIR DE 03/04
De um lado os que acham que a lei irá causar desemprego e informalidade em massa. De outro, os que acham que ao igualar as domésticas a outros trabalhadores é um grande avanço no combate às injustiças sociais no Brasil. De qualquer forma, trata-se de um momento histórico. O Congresso promulgou no último 02/04/2013, em sessão solene, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que passa a incluir um exército de quase sete milhões de trabalhadores domésticos na mesma categoria que o restante da força de trabalho. O reconhecimento veio 25 anos depois da Constituição Cidadã de 1988, que estabeleceu mais direitos nas relações de trabalho. Com a aprovação da PEC das Domésticas, começam a valer a partir de hoje, a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais, entre outros benefícios. A nova lei vai provocar mudanças nas famílias, com consequências na rotina e na divisão do trabalho doméstico, atingindo ainda as empresas e os governos. Uma comissão mista do Congresso, que vai regulamentar direitos sem vigência imediata, como o FGTS, propôs a criação de um regime simplificado para unificar o recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, um "Supersimples das Domésticas". O FGTS é um direito dos trabalhadores brasileiros desde 1966. Quarenta e sete anos depois, depende agora de regulamentação para essa parcela de 7% dos trabalhadores brasileiros. Com a promulgação da PEC, o que ultrapassar a carga horária de oito horas diárias dos empregados domésticos terá que ser remunerado com 50% além da hora normal. O empregado não poderá fazer mais do que duas horas extras por dia, e o descanso para almoço é de, no máximo, duas horas. Outros direitos, como FGTS obrigatório, seguro-desemprego, salário-família, adicional noturno e auxílio creche vão precisar de algum tipo de regulamentação para entrar em vigor, o que deve ocorrer só em julho, de acordo com previsão do Ministério do Trabalho. A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Miranda Arantes, ex-empregada doméstica, comemorou a data histórica e disse que as pessoas estão assustadas "à toa": - Desde 1919, a Organização Internacional do Trabalho fixou para todos os países a jornada de trabalho de oito horas. O que estamos vivendo é uma normalidade. Ao chegar para a cerimônia no Congresso, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse que sua empregada será mantida e que ela "está feliz da vida". - Creio que a presidente Dilma Rousseff também esteja contente, porque a PEC representa um avanço importante, histórico na vida de uma categoria - disse Dias. No discurso, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que representou a presidente Dilma, disse que o governo quer regulamentar os novos direitos o mais rapidamente possível e que vai dialogar com o Congresso para que isso aconteça. - Trabalhador doméstico tem que ser reconhecido como trabalhador, com todos os direitos plenos. Estamos nos comprometendo em agilizar e simplificar as novas medidas. Só 30,7% têm carteira assinada O desafio é grande. Depois de 40 anos de instituída a obrigação de assinar a carteira de trabalho das domésticas, 30,7% delas têm a proteção social. O rendimento médio real em seis regiões metropolitanas em fevereiro, segundo o IBGE, ficou em R$ 768,70, ou 41% do salário médio no mercado. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), destacou o momento histórico: - Somente hoje, 125 anos depois da abolição da escravatura, estamos fechando a última senzala e jogando as chaves fora. Esse é um marco histórico, um caminho sem volta. A ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, Eleonara Minecucci, disse que hoje haverá uma reunião com técnicos de diversas áreas envolvidas para discutir a regulamentação dos direitos dos domésticos na Casa Civil: - Encontraremos um caminho uniforme para essa PEC. A sessão contou também com a presença do ministro da Previdência, Garibaldi Alves; da ministra da Igualdade Racial, Luiza Bairros, do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e do autor da PEC, Carlos Bezerra (PMDB-MT). Fonte:Clipping
Resumindo: o que já está em vigor à partir desta data 03/04/2013?
- Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo;
- Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção;
- Jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 semanais;
- Hora extra de, no mínimo, 50% acima da hora normal;
- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
- Reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho;
- Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
- Proibição de qualquer discriminação do trabalhador deficiente;
- Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho e a menores de 16 anos, exceto aprendizes (14 anos).
O que ainda deverá ser regulamentado?
Uma comissão formada por deputados e senadores deve se reunir na próxima semana para discutir o assunto. O grupo tem prazo de 180 dias para concluir seus trabalhos.
- Proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa;
- Seguro-desemprego;
- FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
- Adicional por trabalho noturno;
- Salário-família;
- Assistência gratuita a dependentes até cinco anos em creches e pré-escolas;
- Seguro contra acidentes de trabalho.
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